Política de privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Respeitando o estabelecido na legislação vigente, LX Games Lisboa (doravante, também “Site”) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis que esta política de privacidade incorpora
Esta política de privacidade está adaptada à legislação portuguesa e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:
- O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
- A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, no ordenamento jurídico nacional, do RGPD.
- A Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa à proteção de dados pessoais nas comunicações eletrónicas (alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto).
- A Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativa aos serviços da sociedade da informação, em especial o comércio eletrónico.
Identidade do responsável pelo tratamento de dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em LX Games Lisboa é Joao Gaspar Candeias, com NIF: (doravante, “Responsável pelo Tratamento”). Os seus dados de contacto são os seguintes:
- Endereço: Calçada da Bica Grande
- Telefone de contacto: +351 965 641 134
- Email de contacto: info@lxgames.pt
Registo de dados de caráter pessoal
Em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, os dados pessoais recolhidos por LX Games Lisboa através dos formulários no Site serão incorporados e tratados num ficheiro gerido pelo Responsável pelo Tratamento, com a finalidade de cumprir os compromissos estabelecidos entre LX Games Lisboa e o Utilizador. Além disso, será mantido um registo das atividades de tratamento, conforme exigido pelo artigo 30 do RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador será regido pelos princípios estabelecidos no artigo 5.º do RGPD e na Lei n.º 58/2019:
- Princípio da licitude, lealdade e transparência.
- Princípio da limitação da finalidade.
- Princípio da minimização dos dados.
- Princípio da exatidão.
- Princípio da limitação do período de conservação.
- Princípio da integridade e confidencialidade.
- Princípio da responsabilidade proativa.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratados em LX Games Lisboa são exclusivamente dados identificativos. Não são tratados dados de categorias especiais, conforme o artigo 9.º do RGPD.
Base legal para o tratamento de dados pessoais
A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento do Utilizador, que deve ser expresso e verificável.
Finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais serão recolhidos com a finalidade de cumprir compromissos contratuais, responder a pedidos ou consultas e para fins comerciais e estatísticos relacionados com a atividade de LX Games Lisboa.
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para as finalidades do tratamento, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros, salvo se o Utilizador for informado explicitamente no momento da recolha.
Dados pessoais de menores
Apenas os maiores de 16 anos podem dar consentimento para o tratamento de seus dados pessoais em LX Games Lisboa. Para menores de 16 anos, é necessário o consentimento dos pais ou tutores legais.
Sigilo e segurança dos dados pessoais
LX Games Lisboa compromete-se a garantir a segurança dos dados pessoais recolhidos através da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas, como a utilização de certificados SSL para a encriptação dos dados.
Direitos do Utilizador
O Utilizador tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Direito de acesso.
- Direito de retificação.
- Direito de eliminação (direito ao esquecimento).
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito à portabilidade dos dados.
- Direito de oposição.
- Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas.
O Utilizador pode exercer esses direitos enviando um pedido para:
- Endereço postal: Calçada da Bica Grande
- Email: info@lxgames.pt
Reclamações perante a autoridade de controlo
Caso o Utilizador considere que houve uma violação das leis de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.